AREsp 2641107 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era externa ao julgado e não sanável por aclaratórios; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 foi afastada por força do princípio do isolamento dos atos processuais.

Parties
Embargante: Briosa Agropecuário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempestividade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Interna Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Briosa Agropecuário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada contradição acerca da necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e principio do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era externa ao julgado e não sanável por aclaratórios; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 foi afastada por força do princípio do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.