AREsp 2628653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro: apreciou-se que o recorrente não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo, portanto, integração ou esclarecimento via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro: apreciou-se que o recorrente não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo, portanto, integração ou esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.