EREsp 1704185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; os embargos revelam intuito infringente inadequado; o acórdão seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade de entidades para defesa de interesses individuais homogêneos; e questões sobre requisitos/registro das colônias e federações não foram adequadamente suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), impedindo o acolhimento das alegadas omissões.

Parties
Embargante: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE; Embargada: FEPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Interesses Individuais Homogêneos, Erro De Premissa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Interesses Individuais Homogêneos Erro De Premissa Prequestionamento +1 more

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Parties

CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE

Embargante

FEPERJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Alcance da legitimidade para defesa de interesses individuais homogêneos por federações/colônias de pescadores
  3. 3 Necessidade ou não de registro/ requisitos legais para colônias e federações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; os embargos revelam intuito infringente inadequado; o acórdão seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade de entidades para defesa de interesses individuais homogêneos; e questões sobre requisitos/registro das colônias e federações não foram adequadamente suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), impedindo o acolhimento das alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração