AREsp 2572639 - ACORDAO

AREsp 2572639 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; alterar os índices de juros de mora e correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; a Lei n. 14.905/2024 não se aplica ao título constituído anteriormente; a pretensão constitui tentativa de rediscussão da matéria, incabível e obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de juros de mora e correção monetária fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 a títulos constituidos anteriormente à sua edição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; alterar os índices de juros de mora e correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; a Lei n. 14.905/2024 não se aplica ao título constituído anteriormente; a pretensão constitui tentativa de rediscussão da matéria, incabível e obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração