AREsp 2640360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios no julgado (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por serem incabíveis quando destinados exclusivamente a prequestionar matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF; indeferiu-se também a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reserva De Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reserva De Honorários Contratuais Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º inc. XXXV e LV; art. 93 IX)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios no julgado (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por serem incabíveis quando destinados exclusivamente a prequestionar matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF; indeferiu-se também a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.