HC 780681 - ACORDAO

HC 780681 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo analisado e fundamentado a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo que os embargos visam, na realidade, obter o rejulgamento do caso, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEANDRO CARDOSO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARDOSO DE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo analisado e fundamentado a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo que os embargos visam, na realidade, obter o rejulgamento do caso, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.