HC 876770 - ACORDAO

HC 876770 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo decidido claramente pela anulação do processo originário a partir da decisão de pronúncia; os embargos configuram mero inconformismo visando rejulgamento, o que é incompatível com sua finalidade.

Parties
Embargante: KAIQUE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Nulidade Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Nulidade Do Processo

Case Brief

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Parties

KAIQUE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Vedação ao rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo decidido claramente pela anulação do processo originário a partir da decisão de pronúncia; os embargos configuram mero inconformismo visando rejulgamento, o que é incompatível com sua finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.