AREsp 2661444 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a insurgência apenas manifesta inconformismo com o resultado contrário aos interesses da recorrente e, para modificar a conclusão sobre ilegitimidade e competência seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MENDONÇA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação/omissão/contradição, Ilegitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação/omissão/contradição Ilegitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA MENDONÇA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (súmula 7)
  3. 3 Ilegitimidade para execução de título coletivo e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a insurgência apenas manifesta inconformismo com o resultado contrário aos interesses da recorrente e, para modificar a conclusão sobre ilegitimidade e competência seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.