EAREsp 2229250 - ACORDAO

EAREsp 2229250 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo da parte; houve aplicação das Súmulas 284 (STF, por analogia) e 211 (STJ) quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e a matéria sobre incidência do IRPF não pode ser conhecida por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CELESTINO GARCIA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Incidência Do IRPF, Art. 43 Do CTN
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELESTINO GARCIA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo da parte; houve aplicação das Súmulas 284 (STF, por analogia) e 211 (STJ) quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e a matéria sobre incidência do IRPF não pode ser conhecida por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração