EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, enfrentou a incidência da Súmula n.7 e as alegações sobre dolo e participação, e o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Embargante: RENAN MASCANHA DE FARIA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Revolvimento De Provas, Dolo E Participação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Revolvimento De Provas Dolo E Participação

Case Brief

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Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 18, inc. I, 29 e 333, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, enfrentou a incidência da Súmula n.7 e as alegações sobre dolo e participação, e o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.