AREsp 2010221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante equivale a rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELSO DA SILVA VIRGÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

CELSO DA SILVA VIRGÍLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante equivale a rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração