RMS 72632 - ACORDAO

RMS 72632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; expôs-se que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem demonstração inequívoca da inexistência de atos instrutórios e a alegação de novo marco prescricional configuraria supressão de instância, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAURICIO CANOVAS SEGURA; Embargante: NILSON MARTORELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

MAURICIO CANOVAS SEGURA

Embargante

NILSON MARTORELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; expôs-se que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem demonstração inequívoca da inexistência de atos instrutórios e a alegação de novo marco prescricional configuraria supressão de instância, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.