AREsp 2688121 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para revisão do mérito por mero inconformismo; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CLEITON SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Revisão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para revisão do mérito por mero inconformismo; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.