RHC 196732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; o habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto restringindo a liberdade do paciente; e havia fundamentação mínima que autorizava a medida de busca e apreensão (indícios de autoria e materialidade, inclusive aquisição de 34,5 kg de mercúrio).

Parties
Embargante: ALAIN STEPHANE RIVIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Busca E Apreensão, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Status Libertatis, Prova E Nulidade, Competência Do STJ
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Parties

ALAIN STEPHANE RIVIERE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de enfrentamento de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando não há restrição à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; o habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto restringindo a liberdade do paciente; e havia fundamentação mínima que autorizava a medida de busca e apreensão (indícios de autoria e materialidade, inclusive aquisição de 34,5 kg de mercúrio).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.