REsp 2146119 - ACORDAO

REsp 2146119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recorrente não impugnou de forma adequada e específica as razões da Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recorrente não impugnou de forma adequada e específica as razões da Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a certidão à e-STJ fl. 1514