REsp 1601868 - ACORDAO

REsp 1601868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi devidamente fundamentada, tendo havido complementação de fundamentação no novo julgamento, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões já decididas, o que não é objeto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ação Popular, Improbidade Administrativa, Licitação
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 e se houve repetição de fundamento no novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi devidamente fundamentada, tendo havido complementação de fundamentação no novo julgamento, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões já decididas, o que não é objeto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A