AREsp 2532237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o voto vencido estava registrado na ata de julgamento e a ausência de embargos infringentes na origem caracteriza não esgotamento da instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula n. 207 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para revisar o mérito.

Parties
Embargante: ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 207 Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos Infringentes, Art. 941, § 3º, CPC, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Ilicitude Das Provas
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 207 Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Embargos Infringentes Art. 941, § 3º, CPC Ampla Defesa In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão versus mera insurgência do embargante quanto ao resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o voto vencido estava registrado na ata de julgamento e a ausência de embargos infringentes na origem caracteriza não esgotamento da instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula n. 207 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para revisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.