MS 29539 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Caracterização do erro material como descompasso entre o pensamento do julgador e sua manifestação no pronunciamento judicial
3. 3 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial somente em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrado erro material: a inclusão da expressão "falida" após o nome da embargante não evidencia, prima facie, descompasso entre o pensamento do julgador e a manifestação no acórdão, caracterizando mero inconformismo e não hipótese autorizadora do art. 1.022 do CPC; além disso, o mandado de segurança correlato não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade do ato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.