AREsp 2352260 - DECISAO

AREsp 2352260 - DECISAO

Houve omissão por não ter sido examinada a petição de juntada de procuração, mas a procuração foi apresentada em 16/02/2024, após a intimação para saneamento do vício em 15/05/2023; por ocorrer preclusão temporal, a juntada extemporânea não afasta a irregularidade da representação processual, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada posteriormente ao prazo assinalado é apta a sanar a deficiência da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal à juntada extemporânea de procuração
  3. 3 Se houve omissão na decisão quanto à análise da petição de juntada de procuração

Ratio Decidendi

Houve omissão por não ter sido examinada a petição de juntada de procuração, mas a procuração foi apresentada em 16/02/2024, após a intimação para saneamento do vício em 15/05/2023; por ocorrer preclusão temporal, a juntada extemporânea não afasta a irregularidade da representação processual, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.