AREsp 2348510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício a ser aclarado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, petições e recurso protocolados sucessivamente contra o mesmo julgado não foram conhecidos em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e não se admite novo recurso extraordinário para impugnar acórdão que confirmou a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 181 e 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício a ser aclarado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, petições e recurso protocolados sucessivamente contra o mesmo julgado não foram conhecidos em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e não se admite novo recurso extraordinário para impugnar acórdão que confirmou a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecidas as petições de fls. 13.291-13.394 e 13.503-13.959 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.