AREsp 1975382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a fixação de honorários foi fundamentada em legislação local (Lei estadual 14.272/2010), circunstância que torna inviável o exame pelo recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WS - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO PARA MAQUINAS GRAFICAS E INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários, Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Legislação Local Súmula 280 Do STF Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

WS - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO PARA MAQUINAS GRAFICAS E INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de legislação local (Lei estadual 14.272/2010) e incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a fixação de honorários foi fundamentada em legislação local (Lei estadual 14.272/2010), circunstância que torna inviável o exame pelo recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.