AREsp 2604723 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, revelando caráter infringente ao pretender o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual, Art. 940 Do Cc/2002, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Quitaçao
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual +4 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, revelando caráter infringente ao pretender o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.