AREsp 2629947 - ACORDAO

AREsp 2629947 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, pois a decisão agravada não era genérica a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se a intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Julgado Colegiadamente
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Julgado Colegiadamente

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
  2. 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a decisão for genérica e impeça a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, pois a decisão agravada não era genérica a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se a intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.