AREsp 2574445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões de prescrição (aplicando-se Lei 7.515/1986, prazo de um ano da homologação) e o mérito relativo à cláusula de barreira (entendida como constitucional nos termos do RE 635.739 do STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem direito subjetivo à convocação dos candidatos fora do limite da cláusula.

Parties
Embargante: PHELIPE ESTRELA LOPES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cláusula De Barreira, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Cláusula De Barreira Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PHELIPE ESTRELA LOPES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prazo prescricional aplicável
  3. 3 constitucionalidade da cláusula de barreira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões de prescrição (aplicando-se Lei 7.515/1986, prazo de um ano da homologação) e o mérito relativo à cláusula de barreira (entendida como constitucional nos termos do RE 635.739 do STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem direito subjetivo à convocação dos candidatos fora do limite da cláusula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios