EAREsp 2665752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos alegadamente omissos foram expressamente analisados pelo acórdão; a questão sobre inaplicabilidade do CDC não foi impugnada no recurso especial, configurando inovação recursal; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e fundamentos não impugnados mantêm o aresto nos termos da Súmula 283/STF, além de matérias de ordem pública decididas sujeitarem-se à preclusão e à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024; Acórdão Embargado Proferido Anteriormente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Teoria Da Aparência
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024; Acórdão Embargado Proferido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva (ilegitimidade da ACCOR) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos alegadamente omissos foram expressamente analisados pelo acórdão; a questão sobre inaplicabilidade do CDC não foi impugnada no recurso especial, configurando inovação recursal; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e fundamentos não impugnados mantêm o aresto nos termos da Súmula 283/STF, além de matérias de ordem pública decididas sujeitarem-se à preclusão e à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se majora honorários advocatícios que não foram arbitrados na origem