AREsp 2397740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por configurarem tentativa de reformar o julgado em vez de aclará-lo; além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente do julgamento virtual, e a matéria exigiria revolvimento de prova ou análise de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PETER CLEMENS JACUBOWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Preclusão E Óbices De Súmula, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursal Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual Preclusão E Óbices De Súmula Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PETER CLEMENS JACUBOWSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Oposição ao julgamento virtual e demonstração de efetivo prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por configurarem tentativa de reformar o julgado em vez de aclará-lo; além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente do julgamento virtual, e a matéria exigiria revolvimento de prova ou análise de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados