AREsp 1904640 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem repetição de alegação de omissão já analisada e afastada em embargos anteriores; o conhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação municipal, vedado na via eleita em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e atrairia a necessidade de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; aplicou-se o art. 1.026, §2º do CPC para impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 126/stj E 280/stf, Multa Por Oposição De Embargos, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj, 126/stj E 280/stf Multa Por Oposição De Embargos Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 280/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem repetição de alegação de omissão já analisada e afastada em embargos anteriores; o conhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação municipal, vedado na via eleita em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e atrairia a necessidade de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; aplicou-se o art. 1.026, §2º do CPC para impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa