REsp 2081728 - ACORDAO

REsp 2081728 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe sobrestamento para aguardar trânsito em julgado de precedente uniformizador, pois o STJ admite a aplicação imediata da tese firmada em julgamento repetitivo.

Parties
Embargante: DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação De Precedente (tema 1.237/stj), Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito, Incidência Sobre Juros SELIC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação De Precedente (tema 1.237/stj) Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Incidência Sobre Juros SELIC

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Parties

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe sobrestamento para aguardar trânsito em julgado de precedente uniformizador, pois o STJ admite a aplicação imediata da tese firmada em julgamento repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de sobrestamento do feito julgado improcedente/rejeitado.