AREsp 2641477 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Confecções de Ibirama Ltda.; Embargante: Nercio Habeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Confecções de Ibirama Ltda.

Embargante

Nercio Habeck

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.