AREsp 2648011 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, faltou prequestionamento sobre a prescrição, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas aclarar, suprir omissão ou corrigir erro material, foram rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Ronaldo Kleber da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf, Súmula 187/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Preclusão Consumativa Súmula 282/stf Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Ronaldo Kleber da Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, faltou prequestionamento sobre a prescrição, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas aclarar, suprir omissão ou corrigir erro material, foram rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração