REsp 2154992 - DECISAO

REsp 2154992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as teses relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração; a conclusão de inexigibilidade do título foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre aplicação de entendimento do STF teria natureza constitucional, sendo de competência do STF, e as questões de legitimidade ativa e de necessidade de liquidação foram consideradas prejudicadas pela inexigibilidade do título, inexistindo, assim, hipótese de acolhimento dos embargos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: IBGE; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20/stf, Prequestionamento, Competência Do STF, Inexigibilidade Do Título, Legitimidade Ativa, Liquidação Do Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20/stf Prequestionamento Competência Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

IBGE

Parte

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto a argumentos do memorial relativos à inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as teses relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração; a conclusão de inexigibilidade do título foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre aplicação de entendimento do STF teria natureza constitucional, sendo de competência do STF, e as questões de legitimidade ativa e de necessidade de liquidação foram consideradas prejudicadas pela inexigibilidade do título, inexistindo, assim, hipótese de acolhimento dos embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.