AREsp 2581684 - DECISAO

AREsp 2581684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as razões da decisão impugnada foram suficientes e o tribunal estadual já resolveu a controvérsia sobre a existência do crédito, que se mostrou controvertida e não líquida, certa e exigível para fins de compensação; ademais, verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e vedando a rediscussão do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: LÚCIO RICARDO VERANE FILHO; Devedor: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Compensação, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Compensação Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO RICARDO VERANE FILHO

Embargante

Carlos

Devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as razões da decisão impugnada foram suficientes e o tribunal estadual já resolveu a controvérsia sobre a existência do crédito, que se mostrou controvertida e não líquida, certa e exigível para fins de compensação; ademais, verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e vedando a rediscussão do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.