AREsp 2522408 - ACORDAO

AREsp 2522408 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada (pedido de recuperação do agravado) constitui inovação recursal suscitada pela primeira vez nos embargos, sendo incompatível com a natureza desse recurso; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos, impondo-se sua rejeição.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT; Agravado: Botafogo Futebol Regatadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Direito Empresarial Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT

Embargante

Botafogo Futebol Regatadas

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão relativa a fato novo (pedido de recuperação judicial)
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal apresentada pela primeira vez em embargos de declaração
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reexame de mérito e fatos/provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada (pedido de recuperação do agravado) constitui inovação recursal suscitada pela primeira vez nos embargos, sendo incompatível com a natureza desse recurso; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos, impondo-se sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa.