AREsp 2585789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 283/STF, 5, 7, 211 e 568/STJ por ausência de prequestionamento, impossibilidade de reexame de matéria fática e preclusão/ilegitimidade de alegação tardia de nulidade, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: RODRIGO RESENDE LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 283/stf, 5, 7, 211 E 568/stj, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 284/stf, 283/stf, 5, 7, 211 E 568/stj Nulidade De Algibeira Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO RESENDE LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação e incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF, 5, 7, 211 e 568/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 283/STF, 5, 7, 211 e 568/STJ por ausência de prequestionamento, impossibilidade de reexame de matéria fática e preclusão/ilegitimidade de alegação tardia de nulidade, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias.