REsp 2131857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente: examinou a disciplina normativa e as cláusulas contratuais, indicando que o período de transição e o inventário de bens reversíveis estão contemplados no Edital nº 001/2020 (itens 3.2 e 3.19), e a apreciação posterior exigiria reexame de matéria fática e interpretação de contrato, vedados em sede de recurso especial, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil, Indenização De Bens Reversíveis, Concessão De Serviço Público, Edital
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Código De Processo Civil Indenização De Bens Reversíveis Concessão De Serviço Público Edital

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 42, § 5º da Lei n. 11.445/2007
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de indenização prévia dos bens reversíveis em concessões de saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente: examinou a disciplina normativa e as cláusulas contratuais, indicando que o período de transição e o inventário de bens reversíveis estão contemplados no Edital nº 001/2020 (itens 3.2 e 3.19), e a apreciação posterior exigiria reexame de matéria fática e interpretação de contrato, vedados em sede de recurso especial, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.