AREsp 1891727 - DECISAO

AREsp 1891727 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem analisou e decidiu que o crédito tributário foi extinto por compensação, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para suprir eventual error in judicando; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 apreciação da compensação do crédito tributário pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem analisou e decidiu que o crédito tributário foi extinto por compensação, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para suprir eventual error in judicando; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.