REsp 1957853 - DECISAO

REsp 1957853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; do contrato constante dos autos extrai-se que a obrigação de fornecer documentos para financiamento foi assumida apenas pelos primeiros permutantes (1.º e 2.º réus), não podendo ser imposta à 3.ª ré; e a alegada violação do art. 1.418 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO DUARTE ROSA; Embargante: BÁRBARA DA SILVA FERREIRA; 1.ª Ré / Embargada: EVA PEREIRA DA COSTA; 3.ª Ré / Embargada: HILMA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Fornecimento De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.418 CC
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Súmulas 5 E 7/stj Obrigação De Fornecimento De Documentos Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DUARTE ROSA

Embargante

BÁRBARA DA SILVA FERREIRA

Embargante

EVA PEREIRA DA COSTA

1.ª Ré / Embargada

HILMA MARQUES DA SILVA

3.ª Ré / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à imposição da obrigação de fornecer documentos por todas as rés
  2. 2 Alegada violação do art. 1.418 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; do contrato constante dos autos extrai-se que a obrigação de fornecer documentos para financiamento foi assumida apenas pelos primeiros permutantes (1.º e 2.º réus), não podendo ser imposta à 3.ª ré; e a alegada violação do art. 1.418 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se