AREsp 2671420 - DECISAO

AREsp 2671420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, inclusive quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e as razões do agravo foram insuficientes para impugnar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DENIS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280, 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 280, 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DENIS RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, inclusive quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e as razões do agravo foram insuficientes para impugnar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.