AREsp 2433408 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por configurarem mera rediscussão do mérito; além disso, o agravo não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que não há vício apto a autorizar os embargos.
- Parties
- Embargante: ADIVALDO APARECIDO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Administração E Fiscalização Tributária, Omissão Ao Fisco De Realização De Operações Tributáveis
Case Brief
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Parties
ADIVALDO APARECIDO NEVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que justifiquem embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por configurarem mera rediscussão do mérito; além disso, o agravo não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que não há vício apto a autorizar os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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