AREsp 2492795 - ACORDAO

AREsp 2492795 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, não sendo meio de revisão, não poderiam ser conhecidos para alterar dosimetria ou regime de cumprimento.

Parties
Embargante: E. T.; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E. T.

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da fundamentação da condenação criminal
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para modificar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, não sendo meio de revisão, não poderiam ser conhecidos para alterar dosimetria ou regime de cumprimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado