AREsp 2739238 - DECISAO

AREsp 2739238 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando mera irresignação, e porque a alegação de aplicação do art. 87 do CPC/2015 constitui inovação recursal não suscitada na instância ordinária, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Interessada: Maria Carmen dos Santos Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 87 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 87 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015 +2 more

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Parties

GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Maria Carmen dos Santos Lemos

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de aplicação do art. 87 do CPC/2015 levantada somente em sede especial (inovação recursal)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando mera irresignação, e porque a alegação de aplicação do art. 87 do CPC/2015 constitui inovação recursal não suscitada na instância ordinária, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.