EREsp 1732309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o paradigma reconheceu erro do sistema do Tribunal, enquanto no acórdão atacado a certidão foi considerada suficiente para a contagem do prazo recursal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, trata-se de mera discordância inadmissível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fática, Intempestividade, Certidão De Publicação
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fática Intempestividade Certidão De Publicação

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Parties

ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Erro procedimental em certidão de publicação e sua influência na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o paradigma reconheceu erro do sistema do Tribunal, enquanto no acórdão atacado a certidão foi considerada suficiente para a contagem do prazo recursal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, trata-se de mera discordância inadmissível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.