AREsp 2531040 - ACORDAO

AREsp 2531040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência consistiu em mera reiteração de discordância da parte com o resultado, revelando propósito protelatório; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; além disso, a jurisprudência afasta a admissibilidade de segundos embargos quando há preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JOSÉ CLAÚDIO BRANDÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLAÚDIO BRANDÃO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração (preclusão consumativa)
  2. 2 Configuração de omissão por ausência de especificação dos fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência consistiu em mera reiteração de discordância da parte com o resultado, revelando propósito protelatório; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; além disso, a jurisprudência afasta a admissibilidade de segundos embargos quando há preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.