AREsp 2738674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, e as alegações representam mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA ELIZÂNGELA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA ELIZÂNGELA COSTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica/dialeticidade recursal para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, e as alegações representam mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.