AREsp 2534216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão do embargante equivale à rediscussão dos fundamentos do acórdão, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão do embargante equivale à rediscussão dos fundamentos do acórdão, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.