AREsp 2665169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado fundamentou corretamente a manutenção do não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CICERO FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 241/stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Prequestionamento Art. 619 Do CPP Súmula N. 241/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CICERO FLORENCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 pretensão de prequestionamento do art. 50 do Código Penal e da Súmula n. 241/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado fundamentou corretamente a manutenção do não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.