AREsp 2659040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Tempestividade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANO SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental deveria ter sido conhecido diante da impugnação (ou ausência dela) dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso especial e contagem de prazo a partir de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração