AREsp 2716215 - DECISAO

AREsp 2716215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte pretende, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prova de falha na prestação do serviço), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a oposição de embargos não se presta a modificar o decisum por mero descontentamento, e jurisprudência impede a majoração de honorários recursais em agravo interno/embargos.

Parties
Embargante: GILENO BATISTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7, Honorários Recursais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Honorários Recursais Reexame De Prova

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Parties

GILENO BATISTA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta obscuridade/contradição quanto à motivação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte pretende, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prova de falha na prestação do serviço), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a oposição de embargos não se presta a modificar o decisum por mero descontentamento, e jurisprudência impede a majoração de honorários recursais em agravo interno/embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.