EAREsp 2294810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte buscava reapreciar, nos embargos declaratórios, a admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma tornou insanável o vício de prova do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e da pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS; Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeitados) Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeitados) Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte buscava reapreciar, nos embargos declaratórios, a admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma tornou insanável o vício de prova do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e da pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.