AREsp 2712457 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão/obscuridade/contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de modo suficiente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável nova análise do recurso anterior; além disso, o STJ não aprecia questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: ADRIANO RAMIRO BARROSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Déficit De Fundamentação
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Prequestionamento Déficit De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADRIANO RAMIRO BARROSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de novo exame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão/obscuridade/contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de modo suficiente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável nova análise do recurso anterior; além disso, o STJ não aprecia questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.